As restrições impostas pelo Cade para liberar a venda da Oi Móvel
A decisão tomada hoje, 9, pelo Cade de autorizar a venda da Oi Móvel foi acompanhada de restrições. A conselheira Lenisa Prado encarregou-se de apresentar um voto divergente ao do relator, Luis Braido. A proposta dela terminou vencedora, por ter sido acompanhada por Luiz Hoffmann e pelo presidente do colegiado, Alexandre Coredeiro – que tem voto decisivo em caso de empate, o que ocorreu.
Para Lenisa Prado, as operadoras apresentaram uma proposta razoável de acordo a fim de levarem o fatiamento da Oi a cabo.
No seu entender, as empresas ampliaram o compromisso originalmente negociado com a Superintendência-Geral do Cade ao se comprometerem a vender quase metade das estações radiobase que serão transferidas pela Oi. O número, enfatizou, é “algumas vezes” maior que o total de ERBs detidas hoje por Algar e Sercomtel juntas.
A conselheira também julgou positiva a iniciativa das empresas de abrirem mão do espectro de 900 MHz. A faixa será detida por TIM e Vivo, mas será alugada em todo o Brasil para terceiros.
Para ela, a decisão do Cade deve, sim, levar em conta a periclitante situação financeira da Oi, que poderia falir caso o negócio fosse reprovado. Uma eventual falência do grupo, frisou, teria consequências sistêmicas para o setor, deixaria consumidores sem serviço por conta da inatividade, ainda que temporária, de equipamentos, até que uma solução regulatória emergisse. Ela também defendeu que haveria impactos no atacado e sobre empresas menores, que dependem da rede da Oi para a entrega de seus serviços.
“Existe risco concreto de a Oi se tornar insolvente. A Oi compreendeu esforços para encontrar compradores, restou as atuais compradoras. Os ativos da Oi sairão do mercado sem a conclusão da operação, ainda que temporariamente, prejudicando o setor e consumidores. Haveria disrupção na infraestrutura, com prejuízo também para as MVNOs”, disse.
Prado disse que o leilão do 5G abriu o mercado, com a entrada de novas empresas no segmento móvel, como Brisanet, Unifique, Cloud2U, Winity, e resultou de mais espectro nas mãos de Algar Telecom e Winity.
Defendeu ainda que a TIM poderá assumir o lugar da Oi como “maverick” do mercado. Maverick é o termo referido a empresa que oferece planos inovadores e força os competidores a seguirem o modelo, mesmo não sendo o concorrente mais forte do setor. Mas isso porque vai receber ativos capazes de torná-la mais competitiva em relação a Vivo e Claro.
Compromissos
Estão previstos ainda no ACC compromissos de oferta de referência de produtos de atacado para roaming nacional ou ofertas para operadoras de rede móvel virtual classificadas como prestadoras de pequeno porte e que não sejam titulares de autorização de uso de radiofrequências (Mobile Virtual Network Operator – MVNOs), em todas as tecnologias (incluindo 5G), também para conectividade IoT e M2M.
Pelo acordo, Tim e Telefônica deverão realizar ofertas de exploração industrial de rede, em todos os municípios brasileiros, com potenciais interessados, tendo por objeto as radiofrequências adquiridas do Grupo Oi, associadas a outros elementos de rede.
As empresas também disponibilizarão novas ofertas destinadas a viabilizar a celebração de contrato de cessão temporária e onerosa de direitos de uso de radiofrequência (aluguel de faixa de espectro), por município, com potenciais interessados. E será criado um trustee, um organismo encarregado de mediar conflitos entre empresas que contratarem esses serviços e as operadoras.
Antecipação
Lenisa Prado determinou que as operadoras Claro, TIM e Vivo precisam vender as ERBs e alugar o espectro da Oi, porém, antes de selar a compra da Oi Móvel. Como isso será feito, no entanto, ainda não está claro.
“Para as medidas comportamentais de roaming e MVNO é preciso que os remédios sejam condicionantes prévios. Do contrário, o grupo TTC (TIM, Telefônica e Claro) não terá incentivos para cumprir o acordo”, afirmou.
Ela impôs que as empresas devem adotar valores de referência definidos pela Anatel. Se não houver regulamento com os valores, deverão praticar preços 25% inferiores ao do mercado nessas ofertas de atacado, segundo o volume de dados trafegado pela contratante.
Ela também votou pela instauração de processo administrativo disciplinar interno sobre a demora na condução do caso dentro do Cade, uma vez que o conselheiro relator Luis Braido reclamou do pouco tempo que o conselho teve para se debruçar sobre o tema. Lenisa Prado também defendeu o encaminhamento para o MPF dessa nova investigação.
Demais conselheiros
Os conselheiros Luiz Hoffmann e Alexandre Cordeiro, que preside o Cade, seguiram o voto de Lenisa Prado, que sagrou-se vitorioso. Hoffman apenas não acompanhou Prado quando a abertura de processo disciplinar. Cordeiro afirmou que a abertura de processo disciplinar não depende de deliberação do colegiado, mas de decisão dele, o presidente, mas que tinha anotado a maioria a favor da iniciativa.
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