Correios serão monopólio por mais 40 anos, diz MCOM em relatório
O Ministério das Comunicações (MCom) divulgou na noite de ontem, 9, relatório no qual responde a dúvidas levantadas ao longo da consulta pública que realizou sobre a privatização dos Correios. Nos esclarecimento, o governo avisa que, mesmo privatizada, a empresa continuará a deter o monopólio de cartas por mais 40 anos.
Justifica que a proposta se deve aos preços praticados em um mercado que tende a desaparecer – o do envio de cartas. E que o prazo estipulado no plano de privatização dá 40 anos para a empresa compradora dos Correios atuar sem qualquer concorrência.
“O monopólio será mantido apenas para o segmento de correspondências, segmento que se encontra em declínio, com expectativa de queda contínua para os próximos anos. Esse benefício para o novo operador atua com objetivo de incentivar a prestação do Serviço Postal Universal ao longo do prazo de 40 anos do Contrato de Concessão e garantir a sustentabilidade da prestação desse serviço que terá desafios relevantes, com destaque para a queda da imunidade tributária e a obrigação de atendimento de áreas remotas do país”, diz o MCom.
Atualmente os Correios monopolizam os mesmos serviços e enfrentam concorrência na parte de encomendas. Quanto à este modelo de atuação da empresa, portanto, nada muda.
O relatório avista que a compradora será obrigada a prestar serviços e manter agências em cidades deficitárias. Hoje, por exemplo, são atendidos 5.570 municípios, dos quais 4.383 têm custos maiores do que a receita.
O monopólio privado, após a venda da estatal, vai funcionar da mesma forma que o atual. A exclusividade foi a forma encontrada para manter o serviço universal.
Funcionários
O ponto de maior transformação vem na relação entre a empresa e funcionários. O comprador vai herdar o fundo de pensão e aposentadoria dos trabalhadores da estatal. O MCom diz que o novo dono – caso a privatização se confirme – poderá sim reestruturar a empresa, demitir, negociar com sindicatos em busca de mudanças nas convenções. Não haverá interferência de governo ou do regulador do setor, nem menção a isso no contrato.
Em compensação, lembra que há tramita na Câmara o PL 591/2021, que se aprovado assegura um período mínimo de 18 meses de estabilidade aos empregados, vedando demissões sem justa causa por parte do novo controlador privado. O projeto determina a realização de um Plano de Demissão Voluntária, com período de adesão de 180 dias contados da privatização, com indenização igual a 12 meses de salário, manutenção do plano de saúde também por 12 meses e plano de requalificação profissional.
A privatização depende da aprovação de um PL que tramita no Congresso Nacional e está parado no Senado. Se aprovado, vai atribuir à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o trabalho também de regular o setor postal, estabelecendo as tarifas dos serviços e fiscalizando os compromissos assumidos pelo comprador dos Correios.
Diz o MCom que esta foi a forma encontrada de garantir que os serviços postais universais continuem a funcionar sem falhas, como é atualmente. Caso o novo operador não cumpra com os níveis de serviços estipulados, ele estará sujeito a penalidades, que poderão resultar em multas em favor da União.
Traçando um paralelo com o setor de telecomunicações, a Anatel aplicou bilhões em multas nos últimos anos sobre as concessionárias. A maior parte não foi paga e acaba questionada na Justiça. Na tentativa de modificar este cenário, a agência passou a sancionar com obrigações de fazer em vez de multa as empresas do setor. Também trocou multas por compromissos em Termos de Ajustamento de Conduta com TIM, Algar e Telefônica. Tais acordos estão em implementação e dão anos para que as companhias atendam uma série de exigências que vão da construção de redes a mudanças no atendimento ao consumidor.
O MCom diz ainda no relatório que não existirá regra contratual que permita o “abandono” da concessão por parte da futura empresa privada. E que a descontinuidade da prestação do serviço postal universal ou do cumprimento das das obrigações previstas no contrato de concessão serão apuradas e penalizadas de acordo com as “regras aplicáveis aos temas de fiscalização”.
O relatório completo pode ser lido aqui.
Artigos sugeridos
Regras anti-monopólio às big techs não bastam para a Europa, diz estudo
Governo dos EUA processa Google por monopólio do mercado de anúncios digitais
“Cade dos EUA”, FTC entra com processo contra Amazon por monopólio
Vertente do WiFi Brasil atendeu só 18% das escolas previstas em 2022, diz relatório do MCom
