MCTIC tem novo consultor jurídico
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações já tem um novo consultor jurídico: Júlio César Ferreira Pereira, que atuava em cargo na Advocacia-Geral da União. A nomeação foi publicada na edição desta quinta-feira (24), do Diário Oficial da União.
Segundo o decreto que alterou a estrutura do MCTIC, o consultor jurídico do ministério tem como função, entre outras, prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do ministério; fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do MCTIC, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; participar, em conjunto com outros órgãos do ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação.
