Coimbra diz que lei do Fust sobrevive mesmo se fundo acabar
O secretário de Telecomunicações interino, do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, acredita na aprovação do PL 172/2020, que permite a utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) em investimentos em redes de banda larga, em 2021. A proposta já entrou várias vezes na pauta de votação do Senado, mas a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), pediu afastamento do mandato pelo prazo de quatro meses e isso tem inviabilizado a votação.
Coimbra, que participou nesta sexta-feira, 13, de live do Tele.Síntese, disse que a aprovação do projeto é mais factível do que a da Proposta de Emenda Constitucional (Pec) dos fundos, que desvincula os recursos de todos os fundos setoriais para que sejam destinados ao orçamento geral. “Essa proposta não revoga, a princípio, as leis que criaram os fundos. Os valores continuarão a ser cobrados e isso também não impede que a lei do Fust seja alterada”, avalia.
Segundo o secretário, a alteração da lei do Fust vai permitir que a União faça política de subvenção a investimento em infraestrutura. “Hoje não existe uma lei que regulamente isso, usando, por exemplo, a modalidade de leilão reverso para encampar determinada infraestrutura”, afirmou. Além disso, ressalta, se a lei for aprovada, nada impede que recursos da União sejam alocados nesse tipo de iniciativa.
“Acaba aquela bolsa segregada de recursos e passa a haver mais mobilidade de recursos para esse tipo de investimento”, disse Coimbra. Ele não acredita que o dinheiro que já fora recolhido possa ser resgatados para o setor. “O que se pode fazer é liberar o fluxo de recursos, mas não existe uma conta com R$ 20 bilhões que possa ser resgatada”, acredita.
De acordo com Coimbra, a Pec dos fundos serve, basicamente, para resolver a pendência apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou a não utilização dos fundos setoriais nas áreas para as quais foram criados. “A maior parte desses recursos sempre foi usada para pagamento de pensões urbanas e parte da dívida pública”, lembra.
A Pec 187/2019, institui reserva de lei complementar para ciar fundos públicos e extinguir aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à sua promulgação.
Norte Conectado
O secretário interino de Telecomunicações espera também para 2021 a solução, pela Anatel, do saldo dos recursos para a digitalização da TV, que gira em torno de R$ 1,5 bilhão. “Projetos alternativos já foram propostos e a gente trabalha com a perspectiva de que parte desses recursos seja direcionada para o programa Norte Conectado e a outra parte para expansão da digitalização da TV aberta”, disse.
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