Governo veta ABDI no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira, 18, a Lei de reorganiza a estrutura de governo, mas vetou o artigo que ligava a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, alteração proposta pelo Congresso Nacional. A justificativa do MCTIC e do Ministério da Economia é de que o órgão foi instituído como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e enquadrado como Serviço Social Autônomo, o que impede sua subordinação.
A lei já prevê a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ligada à presidência da República, mas remete suas competências à Lei Geral de Proteção de Dados. A lei da criação da ANPD nem foi sancionada.
Novas mudanças
Nesta quarta-feira, 19, o governo publicou medida provisória alterando novamente as estruturas dos órgãos públicos. A proposta remete, por exemplo, à Secretaria de Governo a coordenação da implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública.
