Nova agenda regulatória da Anatel mira redes comunitárias e futuro das concessões
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, por meio de circuito deliberativo, a Agenda Regulatória da autarquia para o biênio 2023-2024. As iniciativas propostas estão alinhadas com o planejamento estratégico da agência de 2023 a 2027.
Com as iniciativas traçadas na agenda, a agência espera promover da conectividade e a prestação de serviços de comunicação com qualidade para todos; estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de serviços de comunicação e de conectividade; fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado e garantir atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade.
A nova agenda regulatória da Anatel traz mudanças em relação à ultima versão. Prioriza a conclusão do regulamento de sanções (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel – RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012″. A revisão passa de rito “Ordinário” para “Prioritário”. A Anatel explica que busca acelerar a aprovação do novo RASA para alinhá-lo com as práticas de regulação responsiva adotadas nos últimos anos pela agência, com “foco em resultados para o destinatário final das políticas de telecomunicações”.
Outra alteração foi na classificação da iniciativa “Avaliação de Resultado Regulatório: Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado por meio da Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020” de “Ordinário” para “Prioritário”. O regulamento pretende melhorar a qualidade do serviço sob a ótica do consumidor, por meio de autorregulação.
Foi incluída a iniciativa “Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias”, com classificação “Prioritário”, ressaltando que tais redes podem se tornar instrumento para a redução de lacunas de acesso, além de garantir direitos fundamentais de comunicações a comunidades indígenas, quilombolas e organizações da sociedade civil.
A agenda regulatória revista da Anatel unifica as iniciativas “Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018″ e “Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada – EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012”, com o entendimento de que a conclusão do primeiro projeto tem impacto direto no segundo.
E inclui a iniciativa “Regulamento de Deveres dos Usuários”, com classificação “Prioritário”, pois acredita que os produtos e serviços inovadores oferecidos por atores pertencentes ao ecossistema digital perpassam os mais diversos setores da economia e demandam a avaliação sobre temas como o uso adequado das redes, a segurança cibernética e a privacidade dos dados pessoais.
AGENDA REGULATÓRIA ANATEL 2023-2024
Iniciativas Regulamentares
TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 1 | Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). | Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas Regiões e/ou Setores do Plano Geral de Outorgas (PGO), nas modalidades local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), considerando o termo final dos atuais Contratos de Concessão, em 2025. | 53500.292359/2022-42 | – | Prioritário | Consulta Pública | Aprovação final | – | – |
Subtema: Regras gerais de prestação de serviços
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 2 | Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações. | A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nessa linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade desses serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição, que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir nesse sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível. O debate deste item envolve também a possibilidade de consolidação dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, bem como a consolidação normativa oriunda do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | 53500.059638/2017-39 | 25 | Prioritário | – | Aprovação final | – | – |
| 3 | Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais | Trata-se de iniciava regulamentar que tem como objetivo internalizar e consolidar Normas e Resoluções aprovadas me organismos internacionais, como o Mercosul, que ainda não estejam internalizadas aos normativos do setor de telecomunicações sob competência da Anatel. | 53500.071905/2020-41 | 27 | Ordinário | Consulta Pública | – | Aprovação final | – |
| 4 | Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público | Reavaliação de mérito das regras afetas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, não abarcadas em outros projetos de revisão regulamentar em curso. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública | Aprovação final |
| 5 | Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias. | Reavaliação de mérito das regras aplicáveis às redes comunitárias. Deve-se avaliar a necessidade de criação de assimetrias regulatórias, supressão de obrigações e elaboração de dispositivos capazes de propiciar ambiente regulatório propício ao desenvolvimento das redes comunitárias. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | ||
| 6 | Regulamento de Deveres dos Usuários. | Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, I da LGT. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | |||
Subtema: Direito dos consumidores
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 7 | Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações. | Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento (GIRGC), bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. | 53500.061949/2017-68 | 6 | Prioritário | Aprovação final | – | – | – |
Subtema: Qualidade
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 8 | Reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10. | Reavaliação do prazo previsto no § 2º do artigo 10 do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL) de modo a avaliar a possível retirada da previsão desse prazo do regulamento e sua previsão no Manual Operacional previsto na mesma norma, com vistas a manter o alinhamento e a uniformidade dos prazos de coleta de dados da Anatel. | 53500.013414/2022-48 | 31 | Prioritário | Aprovação final | – | –
|
– |
TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 9 | Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC). | Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a adequar a regulamentação frente a problemas mapeados durante a negociação e celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação de 2013. | 53500.012166/2019-12 | 8 | Ordinário | Aprovação final | – | – | – |
| 10 | Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. | Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, considerando aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), por meio da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, como, por exemplo, o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. Além disso, é importante reavaliar a conveniência de absorver, na norma, entendimentos tecidos pelo Conselho Diretor em casos julgados. Por fim, é interessante avaliar a conveniência de consolidar os normativos aprovados pelas Resoluções nº 589/2012 e nº 746/2021 em uma única norma, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Prioritário | – | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública |
TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO
Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 11 | Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. | Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. | 53500.014686/2018-89 | 9 | Prioritário | Aprovação final | – | – | – |
| 12 | Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. | Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano.
Entre os diversos mercados a serem analisados, a revisão inclui a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, em linha com as determinações constantes do Processo SEI nº 53500.079841/2017-21. Este projeto inclui ainda a reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), previsto no PGMC. |
53500.055615/2020-51 | 10 e 11 | Prioritário | – | Consulta Pública | – | Aprovação final |
Subtema: Preços e tarifas
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 13 | Reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005. | Reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, em virtude da necessidade de continuidade no trabalho de revisão dos modelos de custos top-down das empresas detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS). | Nova iniciativa regulamentar. | – | Ordinário | – | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública |
| 14 | Reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014. | Reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, em virtude da necessidade de atualização do modelo de custos bottom-up decorrente dos resultados que serão obtidos por meio do trabalho desenvolvido juntamente com a consultoria contratada para o projeto de atualização do modelo de custos bottom-up. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Ordinário | – | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública |
| 15 | Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009. | Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009, em virtude da necessidade de revisão referida Norma. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Ordinário | – | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública |
TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO
Subtema: Certificação e homologação
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 16 | Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. | Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com o seguinte escopo: (i) atualização das regras sobre marcação segundo novas orientações da Organização Mundial do Comércio (OMC); (ii) reavaliação das regras sobre suspensão e cancelamento em razão de lacunas na atual norma; (iii) reavaliação das regras sobre irregularidades e sancionamento; (iv) reavaliação das regras de cooperação técnica entre Anatel e INMETRO e Anatel e órgão de fiscalização de fronteira visando maior clareza e transparência; (v) reavaliação das regras sobre a cessão e transferência dos direitos decorrentes da homologação e a responsabilidade dos agentes envolvidos visando maior clareza e transparência; bem como outras questões que demandem atualização na referida regulamentação. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública | – |
Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 17 | Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. | Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, em razão da revisão recente da Lei Geral de Telecomunicações por meio da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019 e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Anatel). | Nova iniciativa regulamentar. | – | Ordinário | – | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública |
Subtema: Numeração
A reavaliação da regulamentação sobre numeração foi finalizada nas Agendas Regulatórias anteriores por meio da Resolução nº 679, de 8 de junho de 2017 (2017-2018), da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (2019-2020) e da Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 (2021-2022). A regulamentação de 2022 está atualmente em implementação. Por este motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre este tema para a Agenda Regulatória 2023-2024.
Subtema: Espectro de radiofrequências
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 18 | Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz. | Revisar a regulamentação da faixa com intuito de avaliar a possibilidade de seu uso por outros serviços como o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e o Serviço Limitado Privado (SLP), por exemplo. | 53500.012170/2019-81 | 16 | Ordinário | – | Aprovação final | – | – |
| 19 | Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE). | Reavaliação da regulamentação sobre uso do espectro, especialmente aquela aprovada por meio da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, quanto à adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ademais, inclui também a reavaliação da regulamentação sobre uso eficiente do espectro, aprovada por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. | 53500.012178/2019-47 | 20 | Prioritário | Consulta Pública | Aprovação final | – | – |
| 20 | Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002. | Revisão da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, considerando, entre outros aspectos, as atuais demandas das instituições de segurança pública e o desenvolvimento tecnológico. | 53500.071902/2020-16 | 21 | Ordinário | Aprovação final | – | – | – |
| 21 | Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2023-2024). | Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF). O projeto inclui também a consolidação, das normas restantes sobre uso do espectro, no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, cuja primeira consolidação se deu no item 17 da Agenda Regulatória 2021-2022 (PDFF 2021). | 53500.045607/2022-68 | 22 | Ordinário | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | – | Aprovação final |
TEMA: FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
A reavaliação da regulamentação sobre finanças e arrecadação foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2019-2020, por meio da Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, estando atualmente em implementação. Por este motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre este tema para a Agenda Regulatória 2023-2024.
TEMA: GESTÃO INTERNA
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 22 | Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel. | Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016. | 53500.052390/2017-85 | 23 | Ordinário | – | Aprovação final | – | – |
| 23 | Reavaliação da regulamentação sobre dados. | Reavaliação dos normativos que versam sobre dados na Anatel, de forma a dar-lhes coesão e simetria em relação aos instrumentos adotados. Além disso, o projeto contempla a reavaliação do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Ordinário | – | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | Aprovação final |
TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 24 | Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024). | Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória. | Nova iniciativa regulamentar. | – | Prioritário | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | – | Aprovação final |
TEMA: DADOS SETORIAIS
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| 25 | Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019. | Implementação de melhorias no dispositivo regulamentar associado à coleta de dados setoriais pela Anatel, principalmente aquelas associadas à coleta pontual de dados setoriais, e à adequação a Política de Governança e Gestão Executiva da Anatel, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021 (SEI nº 7234427). | Nova iniciativa regulamentar. | – | Ordinário | Relatório de AIR e proposta | – | Consulta Pública | – |
ANEXO II
AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024
Avaliações de Resultado Regulatório – ARR
TEMA: AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)
| SEQ. | INICIATIVA REGULAMENTAR | DESCRIÇÃO | PROCESSO | ITEM AGENDA 2021-2022 | PRIORIZAÇÃO | METAS | |||
| 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | ||||||
| ARR-1 | Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. | O projeto terá por objeto os seguintes temas do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA):
sanção de obrigação de fazer e de não fazer (arts. 3º, IV e V, e arts. 15 e 16 do RASA); e fator de redução da multa aplicada em caso de não litigância (art. 33, §5º do RASA). |
53500.037809/2020-74 | 32 | Ordinário | Elaboração de Relatório de ARR | – | – | – |
| ARR-2 | Regulamento Geral de Numeração (RGN), aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019. | O projeto terá por objeto os seguintes temas do Regulamento Geral de Numeração (RGN):
sistema informatizado para administração dos recursos de numeração e a Entidade administradora do Sistema informatizado (arts. 34 a 39 do RGN); e previsão dos procedimentos operacionais para o cumprimento do RGN em ato da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (art. 42 do RGN). |
53500.025036/2022-45 | 33 | Ordinário | – | Elaboração de Relatório de ARR | – | – |
| ARR-3 | Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado por meio da Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020. | Avaliação do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado por meio da Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020, conforme determinação feita pelo Conselho Diretor por meio do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 5994091. Naquela oportunidade o Conselho Diretor determinou à SPR que analisasse a “viabilidade de inclusão do Regulamento aprovado no âmbito da avaliação de resultado regulatório – ARR a ser elaborada, em consonância com o disposto no Decreto nº 10.411/2020“. | Nova iniciativa. | – | Prioritário | – | Levantamento de informações | – | Elaboração de Relatório de ARR |
A nova agenda regulatória será publicada pela Anatel aqui.
