Para Abinee, aprovação da nova Lei de Informática é conquista para o setor de TIC
A atualização da Lei da Informática, com a aprovação das novas regras da política industrial ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (27), foi “uma conquista para o setor, pois traz segurança jurídica às empresas”, na avaliação da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
“A votação, em caráter de urgência e de forma unânime, demonstra a sensibilidade dos parlamentares a respeito de um tema fundamental para o desenvolvimento tecnológico”, afirmou Humberto Barbato, presidente da entidade, em nota emitida sobre a aprovação da nova versão do Projeto de Lei 4805/19, apresentado pelo relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE). “As empresas já estão avaliando a nova sistemática, a fim de adaptar suas operações para atender aos novos procedimentos”, informa o executivo.
Com a aprovação da matéria e sanção presidencial até o dia 31 de dezembro, o governo brasileiro firma a substituição de mudanças nos descontos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), adotados em 1991, que foram condenados em 2018 pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida é exigida para evitar que o país sofra sanções comerciais. No Senado, o texto deve tramitar também em caráter de urgência, a exemplo do que ocorreu na Câmara,
A principal disputa entre governo, parlamentares e empresas estava no período de apuração de créditos tributários para cálculo de incentivos a pesquisa, desenvolvimento e inovação. A Receita Federal propôs o prazo de 12 meses, enquanto as empresas defendiam apuração mensal. No final, ficou acertado uma conta trimestral. O novo regime deverá valer a partir do quarto mês da publicação da lei.
O texto original do PL é de autoria dos deputados Marcos Pereira (PRB-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Daniel Freitas (PSL-SC) e Bilac Pinto (DEM-MG), da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica. Tiveram papel de destaque no encaminhamento e aprovação da matéria o relator do Projeto, André Figueiredo (PDT-CE) e os deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Ubiratan Sanderson (PSL- RS).
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