Telcomp quer ver compromissos dos TACs antes que sejam assinados
A TelComp formalizou hoje, 16, pedido à Anatel e ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) para que “seja dada total transparência aos processos de negociação de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) com operadoras de telecomunicações”. Para a entidade, os compromissos de investimentos devem ser divulgados antes da celebração de TACs e ser acompanhados das análises concorrenciais elaboradas pela Agência.
O TAC é o instrumento legal pelo qual a Anatel negocia a troca de valores de multas aplicadas às operadoras de telecomunicações, em virtude do descumprimento de obrigações, por compromissos de investimento em áreas e tipos de serviço que a Agência entenda apropriados para atendimento às políticas públicas de desenvolvimento setorial.
As propostas de celebração de TACs foram criticadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) este ano. O Órgão exigiu alterações, pela Anatel, por entender que os termos ajustados não atendiam ao interesse público. A Anatel está reavaliando as propostas.
Um dos critérios para a determinação de áreas que receberiam investimentos é o potencial (ou atratividade) econômico. Os investimentos deveriam ser direcionados a locais e serviços nos quais a operadora não investiria, de acordo com os critérios habitualmente usados nas suas decisões corporativas.
“A lógica da regulamentação dos TACs é positiva e foi apoiada pela TelComp em vários momentos. O mérito está em alocar recursos em áreas menos atrativas e beneficiar populações que de outra forma não contariam com os serviços. Para que o processo seja bem-sucedido é essencial que seja dada a devida publicidade, através de divulgação prévia dos locais, tipos de serviço, tecnologias e critérios de valoração dos compromissos assumidos, além de obrigações de compartilhamento, fundamentadas em análises de efeitos concorrenciais”, diz a entidade.
Riscos concorrenciais
Para o presidente executivo da TelComp, João Moura, é importante evitar que investimentos “em parte financiados com recursos públicos (as multas) provoquem agravem o desequilíbrio concorrencial em desfavor de empreendedores que fizeram investimentos em áreas preteridas pelas prestadoras compromissárias e que já oferecem serviços de boa qualidade”.
Ele ressalta que, no último ano, a maior parcela das adições líquidas à base de clientes de banda larga fixa no país foi gerada por provedores regionais ou novas operadoras competitivas. “Estes empreendedores investiram em áreas desatendidas (ou mal atendidas) e vem alargando o mercado com a oferta de serviços de qualidade e preços justos. Assim, a indução de investimentos redundantes através dos TACs tem forte potencial de destruição de valor e é contrária à política de massificação do acesso aos serviços de banda larga”, afirma. (Com assessoria de imprensa)
