Telemarketing abusivo: Justiça Federal vai julgar legalidade de cautelar do MJ
A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) ingressou uma ação judicial contra a medida cautelar do MJSP –Ministério da Justiça e Segurança Pública – que restringiu atividades de 180 empresas de telemarketing por supostas práticas abusivas contra o consumidor. O processo foi registrado nesta quarta-feira, 20, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília.
A sanção ocorreu por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e teve como objetivo, segundo o órgão, “pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores”.
Ainda de acordo com a secretaria, as instituições alvo da cautelar foram denunciadas ao órgão pelos consumidores e após análise das reclamações “a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais”.
De acordo com a decisão do órgão, as empresas podem continuar com atividades de telemarketing passivo – que é quando o cliente é quem liga para a central – ou ainda o telemarketing ativo voltado para cobranças, doações e demais serviços autorizados pelos consumidores.
Debate contra cautelar do MJSP
A cautelar do MJSP foi alvo de diversas críticas das empresas de telemarketing. A Feninfra já havia sinalizado a intenção de judicializar o caso em manifesto divulgado na última terça-feira (19). O documento classifica a decisão do MJSP como “inconstitucional”.
“É uma decisão desproporcional porque os eventuais excessos do telemarketing ativo já estão sendo duramente regulados pela Anatel. Problemas específicos não justificam uma proibição genérica, por decreto, de toda uma atividade econômica. É uma decisão temerária e que deve ser revertida no judiciário”, consta no texto.
O manifesto foi assinado em parceria com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de Mesa Telefônica (FENATTEL). Além deles, outras entidades também se manifestaram. Entre elas, a Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações (LiVRE).
“É verdade que os consumidores são muito perturbados com a insistência de algumas empresas de teleatendimento. Mas, ao mesmo tempo, temos que preservar empregos. A medida do ministério é drástica nesse sentido. Poderia começar com esquemas mais razoáveis, como uma multa”, disse o presidente da LiVRE, Luis Antônio Souza da Silva.
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