Justiça

Justiça e Anatel negam recursos a Telefônica e Claro, que questionam legitimidade da empresa Base no fornecimento de chip neutro para professores e estudantes dos estados de Alagoas e Amazonas.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes também solicita depoimento dos presidentes das plataformas digitais à Polícia Federal.

A decisão unânime, de 20 desembargadores, aponta que o artigo 46 do Regulamento Geral de Direito dos Consumidores (RGC), que obriga as operadoras a estender pacotes promocionais a toda a sua base de cliente fere a livre iniciativa e ultrapassa a competência da União.

Operadoras de telefonia, Apple e Google são notificados para desativar acesso ao aplicativo. Medida ocorre após empresa descumprir ordem contra grupo neonazista.

Neko vai recorrer da decisão tomada pelo Conselho Diretor da Anatel, que exigiu pagamento integral de obrigações relacionas a espectro que foi devolvido pela empresa

Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.

Decisão da Justiça dos Estados Unidos e da Justiça da Inglaterra e País de Gales reconhecem a recuperação em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como processo principal ao qual a Oi está sujeita. Isso impede credores de acionarem a operadora nestes países.

Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.

Secom defende meio termo entre Marco Civil da Internet e moderação das plataformas. MCom reconhece que não cabe equiparação ao aplicado à radiodifusão para desinformação.

Em debate no Supremo, representantes das plataformas digitais negam inércia e argumentam risco de censura prévia caso se tornem corresponsáveis pelo conteúdo dos usuários.

Presidente da Anatel defende que plataformas de venda online sejam punidas com mesmo rigor dos estabelecimentos físicos ao vender produtos piratas.

STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça. Abranet também apoia o artigo 19 da Lei.

STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça.

Ao analisar embargos da Anatel e Telefônica, 12ª Turma decidiu parcialmente tanto em prol dos argumentos da operadora quanto da agência em sanção por descumprimento de obrigações.

Inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável

Endividamento financeiro crescente, pandemia, demora na regulação do fim das concessões e briga com Claro, TIM e Vivo são pedras que, segundo a Oi, impediram a completa recuperação do grupo.

O juiz Fernando Viana aceitou o pedido formulado pela companhia, que alegou dificuldades financeiras e incapacidade de quitar dívidas que começaram a vencer em fevereiro último. O passivo? R$ 43,7 bilhões.

Justiça Federal negou condenação da fabricante por caso em que usuário teve aparelho furtado e informações bancárias violadas. Cabe recurso.

Benefício editado pelo Bolsonaro foi revogado no primeiro dia da gestão de Lula. Na tentativa de reverter a decisão da nova equipe econômica, setores da economia conseguiram liminar para recolher menos tributo, mas Supremo agora decide favorável ao Executivo.

Decisão confirma a constitucionalidade de dispositivos da lei que impõe restrições a servidores titulares dessas autarquias