Anatel e MCTIC criticam PLs que favorecem rádios comunitárias
O aumento da potência das rádios comunitárias de 25 watts para 150 watts trará uma série de inconveniências, inclusive a limitação de emissoras em um mesmo município, por questões de interferências. Essa é a posição da Anatel em relação ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional com esse objetivo. Marcus Paolucci disse, em audiência no Conselho de Comunicação Social do Congresso, nesta segunda-feira (6), que em muitos locais, como é o caso de São Paulo, não há espaço no espectro para medidas desse tipo.
Sobre outro ponto do PL 513/2017, que já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara, Paolucci disse que a agência já destinou mais dois canas para a radiodifusão comunitária (198, 199 e 200), desde 2004, mas reconhece que só pode ser usado um em cada localidade. A proposta prevê o uso de dois canais por município. O representante da Anatel não se manifestou sobre os outros dois projetos em tramitação, o que permite venda de comercial pelas radcom (PL 55/2016) e o que dispensa essas emissoras de recolher taxas ao Ecad sobre as músicas veiculadas (PL 410/2017).
Rodrigo Gebrim, representante da Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por sua vez, afirma que os três projetos trazem consequências nocivas para o setor como um todo. No caso do aumento de potência, além de inviabilizar outras concessões na mesma localidade, prejudica a migração das emissoras AM para FM, política pública já em andamento.
Além disso, com a aprovação das três propostas pode levar a rádio comunitária a competir com vantagens excessivas com as emissoras privadas. Isto porque as autorizações para radcom são gratuitas e em sistema simplificado, enquanto que as rádios comerciais têm que passar por licitação e longo processo de análise. Do mesmo modo, a possibilidade de venda de comerciais gera outra diferenciação, já que na lei das comunitárias prevê apoio cultural sem limite de tempo, enquanto nas privadas a publicidade está limitada a 25% da programação.
Gebrim salienta que as regras atuais permitem a venda de publicidade pelas radcom aos empresários da comunidade, desde que não sejam divulgados preços nem condições de pagamento. “Qual a vantagem de uma rádio comunitária atuar para além da sua comunidade”, questiona. Sobre as taxas do Ecad, o representante do MCTIC disse que é uma questão que deve ser debatida pelo Ministério da Cultura, que tem ingerência nesse tema.
Os integrantes do CCS, que têm de opinar sobre os projetos, estão divididos. Representantes da iniciativa privada rechaçam as três propostas, mas os representantes dos trabalhadores e da sociedade civil veem algum sentido nos projetos de lei. Porém, não convidaram representantes das rádios comunitárias para se manifestarem sobre as propostas.
O conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil no conselho, ressalta que o aumento de potência não é obrigatório no projeto, lembrando que algumas pessoas de comunidades dispersas não são atendidas com a potência atual. Também sustenta que a preferência de espectro para migração de emissoras de AM para FM não pode ter primazia.
Já o conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de rádio, os projetos são extremamente danosos e desincentivam investimentos no setor.
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