Parlamento adia votação do PL sobre a privatização dos Correios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, adiou a votação do PL 591/2021, que trata da privatização dos Correios. A votação estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (26) foi remarcada para o dia 9 de novembro depois de pedidos de vistas coletivas dos parlamentares para analisarem a matéria.
O texto do PL altera a legislação para comportar a criação do chamado Sistema Nacional dos Serviços Postais, migra a regulação dos Correios para a Agência Nacional de Telecomunicações (Aantel) e autoriza a transformação da estatal em sociedade de economia mista. Também determina que a exploração dos serviços postais deve ser feita pela iniciativa privada,
Segundo a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), o projeto é inconstitucional. “A Constituição Federal é muita clara ao estabelecer que compete a União manter o serviço postal, distinguindo claramente essa atividade, típica de Estado, da exploração de atividade econômica, que permite a prestação indireta, via concessão, permissão e autorização. Essa questão é tema da ADI-6635, que se encontra em apreciação no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República atestando a inconstitucionalidade da privatização dos serviços postais prestados com exclusividade pela União”.
Além disso, o projeto cria vultosas despesas para a União sem apontar a fonte de recursos. Não assegura a universalização do serviço postal, mas apenas estabelece que a regulação definirá as áreas remotas do país onde o serviço terá que ser garantido.
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