Conselho Curador repudia ameças do governo Temer de extinguir EBC
O Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) criticou comentários de políticos dos governo interino de Michel Temer sugerindo que a empresa pode ser extinta. De acordo com o Conselho, a EBC existe em atendimento à constituição, e não poderia acabar sem que o Executivo aprovasse mudanças na legislação brasileira.
“O Conselho Curador da EBC manifesta seu veemente repúdio à tentativa de desestabilização da empresa pública, com base em problemas cujas soluções competem aos gestores, trabalhadores e conselhos e não à interferência e tutela governamental”, diz, em nota pública divulgada ontem, 13.
A EBC administra vários veículos, entre eles, a TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e rádios Nacional do Rio, Brasília, Amazônia e Alto Solimões. Após o afastamento da presidente Dilma Rousseff, virou alvo de disputa judicial. O governo Temer nomeou Laert Rímoli para presidir a empresa, destituindo Ricardo Melo, empossado por Dilma poucos dias antes do afastamento. Melo recorreu ao STF, onde obteve liminar e voltou ao cargo. Na última sexta-feira, 10, a Advocacia Geral da União pediu que o STF revisse a decisão.
Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, e Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, manifestaram abertamente mudanças na Empresa. Padilha disse a diferentes jornais que a EBC precisa de uma reforma, enquanto Lima defendeu sua extinção.
Na nota, o Conselho Curador “conclama o governo interino de Michel Temer a observar, respeitar e preservar a Lei 11.652/2008, sem a qual a complementariedade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, prevista na Constituição, estará seriamente ameaçada”. Confira a íntegra abaixo:
Mais uma vez, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se depara com a ameaça de intervenção do governo interino de Michel Temer, o que só pode se dar ao arrepio da lei 11.652/2008, que hoje é a garantia das suas atividades de comunicação pública.
Auxiliares do governo falam abertamente na possibilidade de extinção da EBC, mudança da lei ou redução da empresa pública à prestação do serviço governamental, com distribuição de trabalhadores por outros setores públicos. Em suas declarações, ignoram ou indicam pretenção de descumprir o mandamento constitucional da complementaridade dos sistemas de comunicação público, privado e estatal (caput do artigo 223).
Apontam como justificativa eventuais problemas de gestão, gastos elevados, ocupação de cargos comissionados e contrariedade em relação a conteúdos editoriais.
O Conselho Curador da EBC manifesta seu veemente repúdio à tentativa de desestabilização da empresa pública, com base em problemas cujas soluções competem aos gestores, trabalhadores e conselhos e não à interferência e tutela governamental.A EBC administra vários veículos, entre eles TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e rádios Nacional do Rio, Brasília, Amazônia e Alto Solimões. Fornece informação e entretenimento comprometido com a cidadania.
O funcionamento da EBC requer a responsabilidade do governo em não represar ou contingenciar recursos garantidos por lei, a independência dos trabalhadores para negociar seus direitos sem ameaças de governantes e a autonomia da empresa para não subordinar suas atividades aos interesses de governos, partidos ou de mercado.
A EBC pertence à sociedade e deve ser pautada pelo interesse público, antes e acima de qualquer outro. O Conselho Curador reafirma sua determinação em vigiar pela defesa da EBC, em conjunto com a sociedade e seus trabalhadores, e denunciar toda e qualquer tentativa de introduzir, no seio da empresa, a insegurança e instabilidade decorrentes de boatos e ameaças à continuidade do projeto que ela representa.
Nesse sentido, conclama o governo interino de Michel Temer a observar, respeitar e preservar a Lei 11.652/2008, sem a qual a complementariedade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, prevista na Constituição, estará seriamente ameaçada.
