Idec pede extensão da consulta sobre franquia de dados na banda larga fixa
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na segunda-feira, 05, solicitando a extensão da consulta pública, que trata dos subsídios sobre a franquia de dados em banda larga fixa. Para a entidade, o ideal é prorrogar o prazo por mais três meses, com término em 11 de fevereiro, para garantir maior participação social e legitimidade ao processo.
Proposta pela Anatel, a consulta tem 29 perguntas de ordem jurídica, econômica e técnica. Na avaliação do Idec, é irrazoável acreditar que em um mês os consumidores tenham condições de respondê-las. “Desde maio defendemos a realização do processo em diversas audiências públicas e precisamos garantir que as pessoas participem”, diz o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta.
Segundo Zanatta, é fundamental pressionar para uma revisão da resolução de 2013 da Anatel que permite o livre uso de franquias de dados nos contratos de serviço de conexão à internet. “Temos três questões fundamentais. A primeira é a demonstração de justa causa para uso das franquias, que precisa estar demonstrada tecnicamente. A segunda é a abusividade de franquias extremamente baixas quando há capacidade de banda. E, por fim, a ilegalidade das cláusulas que permitem desconectar uma pessoa quando ela atinge a franquia. Isso é flagrantemente ilegal, conforme o Marco Civil da internet”, finaliza.
