Legislativo quer bancar LGPD este ano, mesmo se Bolsonaro tentar vetar
O Congresso Nacional deverá manter a validade de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto deste ano, mesmo que o presidente Bolsonaro tente fazer valer a sua proposta, de adiamento da lei. Pelo menos é o que acredita o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado ontem pelo Senado, caso ele se confirme.
Conforme o resultado da votação de ontem, o destaque do senador Rocha para o restabelecimento da validade da lei este ano foi aprovado por 62 votos a 15. O placar animou o autor a prever a rejeição de eventual veto presidencial. “A votação no Senado e na Câmara demonstrou que os parlamentares estão atentos à necessidade de uma política de proteção de dados neste momento”, afirmou Rocha ao Tele.Síntese. “Não podemos permitir que, com a desculpa da pandemia, dados pessoais sejam usados, sabe-se lá com que fim. Esperamos que o presidente sancione a lei, mas, se vetar, creio que o veto será derrubado no Congresso”, acrescentou
Na decisão aprovada, o senador rejeitou as alterações feitas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Enrico Misasi (PV-SP). Aceitou apenas a prorrogação do prazo relativo à imposição das sanções administrativas (agosto de 2021). Mas manteve o disposto pela Medida Provisória (MP) 959/2020, que adiou de 14 de agosto deste ano para 3 de maio de 2021 a data de entrada em vigor dos demais artigos da LGPD.
Sanções
Segundo o projeto aprovado, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020, com a ressalva de que os artigos que tratam das sanções só passam a valer em agosto de 2021. Para o senador Rocha, essa mudança é importante para o enfrentamento das notícias falsas. “É uma contribuição que estamos dando para o Brasil e para o mundo”, comemorou.
50 anos de retrocesso
Para o advogado Gustavo Artese, especialista em proteção de dados, a votação de ontem trouxe mais incertezas, uma vez que o Congresso precisará ainda votar a Medida Provisória 959/2020, que adiou a LGPD para maio de 2021. “Caso a MP seja rejeitada ou caduque, a LGPD entra em vigor já em agosto, sem que se tenha criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, ressaltou.
“Caso o presidente da República vete a decisão no âmbito do PL1179/20 e a MP 959 não seja convalidada, voltamos ao status quo de 50 dias atrás. Difícil de acreditar”, lamentou.
A polêmica, na avaliação de Artese, foi reforçada com o fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ter “carimbado” a LGPD como um “projeto anti-fake news”. “Essa situação toda gera grande insegurança, não só para as empresas que já se adequaram à LGPD, mas que poderão ver a lei entrar em vigor sem a criação da ANPD, como para as que relaxaram diante da informação de que a lei seria adiada”, avaliou.
