MCTIC quer garantias para o serviço de voz onde não tem competição
Se o fim da concessão da telefonia fixa é, para o Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) uma medida necessária para modernizar o setor e atrair mais investimentos, essa solução não pode vir sem a garantia de que não haverá retrocessos no que existe hoje no país. Esse foi o recado dado hoje pelo secretário de Telecomunicações do ministério, André Borges, na audiência pública que discute o PL 3453- 2015. Ele ressaltou que o projeto, que propõe o fim das concessões de telefonia fixa e sugere a venda dos bens reversíveis para a investimentos em banda larga, deve criar uma salvaguarda para assegurar que nas localidades onde não há competição e o serviço de voz seja prestado por uma única rede, ele não possa ser descontinuado.
Borges assinalou também que o projeto de lei deve equacionar de maneira clara o conceito de bem reversível, de maneira que o cálculo a ser feito leve em consideração o que de fato vai ser convertido em investimentos. “Deve-se imaginar as obrigações da concessão hoje e seu valor e a autorização amanhã e o delta que dela resultará. Não entendo que seja justo a precificação do prédio da concessionária, pois isso significa que a empresa teria que comprar o bem duas vezes”, afirmou.
Para Marcos Ferrari, secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, a forma de valoração do patrimônio das concessionárias deveria estar prevista no projeto de lei, e até mesmo como deverão ser feitos os investimentos também deveriam estar na Lei.
O PL não faz qualquer referência aos fundos setoriais – como o Fust – porque, explicou o seu autor, deputado Daniel Vilela, o objetivo do projeto é o de fazer as mudanças mais importantes na Lei Geral de Telecomunicações, sem mexer em muitos temas diferentes, para não postergar muito a deliberação. Assim como o deputado, Borges acha que o uso dos recursos dos fundos setoriais para financiar a banda larga onde não há viabilidade econômica será uma bandeira a ser retomada pelo Executivo, mas ele também acredita que pode ser tratada em outra iniciativa parlamentar, e não nesse projetos de lei.
Frequência
O governo deverá também sugerir que seja acrescentado nesse projeto que as renovações das concessões possam ser pagas também mediante compromissos de cobertura e de universalização, e não apenas em dinheiro, como é atualmente.
