PLC 79 precisa valer, defende Andrade, da Claro, reeleito para o CCS

O Congresso Nacional escolheu, em reunião conjunta nesta terça-feira (3), os nomes dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS). Foram eleitos 13 titulares e 13 suplentes para um mandato de dois anos em rápida votação de 38 segundos conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Um dos integrantes reeleitos é o vice-presidente institucional da Claro Brasil, Fábio Andrade, que é jornalista de formação e pós-graduado em Relações Institucionais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Uma de suas prioridades será debater a nova lei de telecomunicações que resultou da aprovação do PLC 79 pelo Congresso Nacional com sanção presidencial sem vetos, em outubro de 2019.

“Vamos tentar apoiar que o PLC 79 efetivamente valha para algo, pois até agora, devido às discussões jurídicas, não foi efetivo”, afirmou Andrade ao Tele.Síntese, após a votação na sessão do Congresso. No ano passado, ele aprovou no Conselho a elaboração de parecer sobre a nova legislação.

“A principal questão é a validade da nova lei para contratos atuais de frequências”, acrescentou, referindo-se à indefinição se a renovação automática por 20 anos, prevista no texto aprovado, vale somente para novos contratos. Isso deverá ser definido, como defende o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em decreto presidencial que está prometido pelo governo desde o final de 2019.

Outra preocupação de Andrade é com os montantes dos bens reversíveis a serem avaliados pelo governo para as operadoras fazerem a migração do regime de concessão para autorização, trocando despesas em telefonia fixa para investimentos em banda larga.

O conselheiro reeleito pretende ainda propor debates e seminários sobre a 5G, as mudanças tecnológicas referentes aos novos modelos de distribuição de conteúdo e projetos de alteração da Lei da TV Paga, como é mais conhecida a Lei do SeAC.

Para o vice-presidente institucional, é relevante a participação de um representante do setor no colegiado. “Todos os temas de internet e comunicação que tramitam no Congresso Nacional podem ser avaliados pelo Conselho”, ressaltou.

Andrade é um dos cinco representantes da sociedade civil no Conselho. Ele foi indicado pelo presidente a Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em 2017, a indicação partiu do então presidente do Senado, o ex-senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ele foi o primeiro representante do setor de telecomunicações a participar do fórum nos 18 anos de funcionamento do colegiado quando foi eleito em 2017 para mandato até 2019.

Órgão auxiliar

Previsto na Constituição (Art. 224), o Conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.

As deliberações do CCS apresentam caráter meramente opinativo, sem poder de determinar mudanças de mérito nos projetos ou em suas tramitações, mas podem influenciar politicamente na decisão dos senadores em outras comissões ou em plenário.

Composição

A direção do colegiado será escolhida pela chapa eleita antes da posse, o que acontecerá ainda em março, mas sem dia ainda definido. O presidente até 2019, o advogado, jornalista e cientista político Murilo Aragão, não integrou a composição votada por deputados e senadores.

Formam o conselho três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. O Colegiado reúne-se toda primeira segunda-feira do mês nas dependências do Senado.

Veja a nova composição do CCS:

Representante das empresas de rádio: Flavio Lara Resende (titular) e Guliver Augusto Leão (suplente), indicados, respectivamente, por Abert e Abratel;
Representante das empresas de televisão: João Camilo Júnior (titular) e Juliana dos Santos Noronha (suplente), indicados, respectivamente, por Abert e Abratel;
Representante de empresas da imprensa: Ricardo Bulhões Pedreira (titular) e Juliana Toscano Machado (suplente), indicados pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Revistas (Aner);
Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social: Valderez de Almeida Donzelli (titular) e Olimpio José Franco (suplente), indicados pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET);
Representante da categoria profissional dos jornalistas: Maria José Braga (titular) e Elisabeth Villela da Costa (suplente), indicadas pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj);
Representante da categoria profissional dos radialistas: José Antonio de Jesus da Silva (titular) e Edwilson da Silva (suplente), indicados pela Federação dos Radialistas do Brasi (Fitert);
Representante da categoria profissional dos artistas: Zezé Motta (titular) e Fabio Almeida Mateus (suplente), indicados, respectivamente, pela Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro) e Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos do Rio de Janeiro (Sadet/RJ);
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo: Sonia Santana (titular) e Luiz Antonio Gerace (suplente), indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica (Sindcine);
Representantes da sociedade civil:
Miguel Matos (titular), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional),
com suplência de Angela Cignachi Neves, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – Ibrade;
Patrícia Blanco (titular), do Instituto Palavra Aberta (OAB), com suplência de Renato Godoy de Toledo, do Instituto Alana;
Davi Emerich (titular), do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), com suplência de Bia Barbosa (Coletivo Intervozes);
Luis Roberto Antonik (titular), da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), com suplência de Daniel José Queiroz Ferreira (Federação Nacional das Agências de Propaganda); e
Fábio Andrade (titular), vice-presidente da Claro e indicado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com suplência de Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB). (Com informações da Agência Senado)