PSDB e PSB também vão ao STF contra repasse de dados ao IBGE
Dois dos principais partidos do país com representação no Congresso Nacional, o PSDB e o PSB, ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar os efeitos de medida provisória editada, na sexta-feira, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro que determina às operadoras de telecomunicações o repasse de dados de seus clientes ao IBGE durante a pandemia do novo coronavírus.
O PSB pede uma liminar em ação ajuizada hoje, 20, para suspender a eficácia da MP, alertando que a sua edição tem como agravante a inexistência de norma para disciplinar a proteção de dados no setor público, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda não entrou em vigor. Isso é previsto para agosto deste ano, mas há projetos no Congresso adiando o início da vigência da nova legislação para 2021 e 2022.
Para o partido socialista, há falhas na MP como a imprecisão da finalidade do repasse de dados, o que a torna desproporcional uma vez que obriga a transmissão, por meio eletrônico, de dados de 260 milhões de brasileiros. O partido afirma ainda que não há qualquer mecanismo de segurança para minimizar o risco de acesso e uso indevido previsto na MP.
“Considerando os acontecimentos da história recente que denunciaram o elevado potencial de controle da opinião pública propiciado pelo acesso a informações de usuários de redes sociais, a disponibilização dos dados pessoais de tão grande número de brasileiros representa verdadeira ameaça ao sistema democrático do país”, afirma trecho da ação.
Estados ditatoriais
Já o PSDB aponta, em ação apresentada ontem, 19, que o ato assinado pelo chefe do Executivo é “típico dos Estados ditatoriais, ao despir o brasileiro de seus direitos fundamentais essenciais ao convívio em sociedade”. E acrescenta: “A suspensão de direitos fundamentais só é admitida em condição de Estado de Defesa ou de Sítio, o que não é o caso brasileiro, apesar da emergência trazida pela pandemia da Covid-19”.
De acordo com a ADI do PSDB , está em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ação sobre o uso de disparos de mensagens de WhatsApp em favor do atual presidente durante a campanha eleitoral de 2018. Por isso, aponta o risco de uso dos dados coletados pela MP para outros fins além dos desejados pela medida. “Se houver o nome e endereço de cada pessoa, além do disparo, é possível fazer o que de mais relevante há no marketing digital, ou seja, o micro-segmentação de destinatários”, adverte o PSDB.
Segundo o pedido do partido, “a inconstitucionalidade do ato é inequívoca” e “amplamente desassistida da necessária razoabilidade e proporcionalidade”.
