TCU pode prejudicar a independência da Anatel, diz OCDE
Em um dos relatórios que avaliam o setor de telecomunicações divulgados hoje, 26, a OCDE diz que a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) pode estar ameaçando a independência da Agência Nacional de Telecomunicações.
Conforme o texto Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020, “é incomum o grau com que avaliações, recomendações e determinações ex ante do TCU são aplicadas a agências reguladoras no Brasil”.
Conforme os Princípios de Boas Práticas para a Governança de Agências Reguladoras da OCDE, essas agências precisam ter a autonomia suficiente para desempenhar suas funções sem interferências dos Poderes Executivo e Legislativo.
“O TCU deve evitar impor mudanças a decisões regulatórias que sejam formalmente adequadas e devidamente motivadas”, recomenda o relatório.
Punição a funcionários e orçamento
Outro ponto levantado é o risco de responsabilização de funcionários da agência por parte do TCU. Para a OCDE, mecanismos que permitem cobrar multas de servidores pode fazer com que os funcionários criem normas tendo como perspectiva não a necessidade de bem-estar social, mas a minimização de ficarem sujeitos a processos legais.
“Portanto, é preciso limitar a responsabilização pessoal de funcionários públicos ao passo que se garantem medidas adequadas de prestação de contas para a agência reguladora”, diz.
Uma forma de aumentar a independência da Anatel, diz a OCDE, seria através da criação de um órgão de supervisão para revisar as análises de impacto regulatório de diferentes instituições, como a Anatel, a Ancine ou uma futura agência reguladora unificada.
Outra sugestão é total independência da Anatel na definição do orçamento, e que este seja elaborado de forma plurianual, em vez de a cada ano. Assim, avalia a organização, os valores reservados para a agência ficam menos sujeitos a interesses políticos de curto prazo.
