Anatel e ANPD recebem selo ouro de boas práticas regulatórias
O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta terça-feira, 13 a lista de normas que receberam o Selo de Boas Práticas Regulatórias na primeira análise promovida pelo novo governo. Todos os atos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avaliados pelo órgão foram reconhecidos como padrão ouro, que representa a melhor pontuação.
A avaliação é feita pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, com participação voluntária dos órgãos reguladores. A pasta analisa 10 quesitos, com atribuição de um ponto para cada item, analisando: previsibilidade (coerência com agenda regulatória), qualidade (ocorrência de Análise de Impacto Regulatório – AIR – com observação de diferentes alternativas, estabelecimento de indicadores e estimativas de custo e ônus), participação social (inclusive preliminar à AIR) e convergência (consolidação e revogação de atos existentes, além de benchmark internacional).
A avaliação final é obtida pela soma dos pontos auferidos: o padrão ouro é para a faixa de 8 a 10 pontos, o padrão prata de 6 e 7 pontos e o padrão bronze de 4 e 5 pontos.
Normas analisadas
A Anatel teve três normas analisadas:
- Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, que aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações.
- Resolução nº 757, de 08 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
- Resolução nº 760, de 06 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.
Já a ANPD submeteu para análise os seguintes atos:
- Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador
- Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
As notas mais baixas foram dadas a normas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE-CE), e as agências de saneamento do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
