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Minuta prevê prazo diferenciado para agentes de pequeno porte e detalha quais informações devem conter nos comunicados.

Autarquia ressalta que suas atribuições para proteção de dados prevalecerão sobre outros órgãos da administração pública.

Segundo coordenadora de TI do Ministério da Saúde, autoridade nacional não prestou orientação quando procurada em decorrência de incidente de segurança. Órgão é investigado e pode ser multado.

Na mira da ANPD, poder público estabelece composição de grupo responsável pelas informações sensíveis nos órgãos. Portaria define centro para capacitar servidores.

Entendimento anterior era de que o nome dos envolvidos só se tornariam públicos após a conclusão, pois a divulgação poderia ser entendida como sanção prévia.

Grupo vai acompanhar debate e encaminhar colaborações à regulação; tema está concentrado no Congresso Nacional.

Primeira sanção deve ocorrer nos próximos três meses; autarquia tem outras 6 mil denúncias na fila. Mas processos vão correr em sigilo até a decisão da diretoria da ANDP, diz o presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior

Assista a edição desta sexta-feira, 3, do TV Síntese Semanal, programa da equipe de jornalismo do portal a respeito das notícias que se destacaram nos últimos dias.

Embora grandes empresas estejam na mira, as instituições menores e a administração pública não estão imunes. Principal critério para punição é o risco das informações tratadas.

‘Em princípio, quem tem que avaliar se é dano relevante ou não é a empresa, mas a gente [ANPD] pode pensar também nos impactos significativos sobre os titulares’, diz técnico da ANPD sobre falta de definição do termo em regulamento da autarquia

Norma define critérios gerais para ação punitiva da autoridade nacional. Especialistas acompanham atentos qual será o desenho das regras a partir das aplicações.

Regulamento pode ser aplicado nos processos já em tramitação no órgão. O valor máximo a ser aplicado é de R$ 50 milhões.

Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD

Miriam Wimmer, diretora da autoridade, indica que autarquia não quer atrapalhar inserção do País na economia global, de modo que regulamentação deve levar em conta aspectos diplomáticos

Em entrevista ao Tele.Síntese, docente do Data Privacy Brasil destaca que autoridade de proteção de dados não tem cumprido agenda regulatória e se perde ao tentar regular muitos temas ao mesmo tempo; especialista defende que regulamentação de temas complexos, como IA, fiquem para o futuro

Ministério encaminhou à Presidência da República uma Medida Provisória sobre crimes cometidos na internet, que afeta plataformas digitais. Ao ser questionada em debate, Juliana Domingues falou sobre transversalidade regulatória.

Waldemar Gonçalves espera autorização de concurso público para reforçar estrutura da autoridade nacional; há preocupação com demanda fiscalizatória após aprovação da dosimetria.

Colegiado vai deliberar sobre uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação pela autarquia

Sem regulamentação sobre uso de dados para fins de segurança pública, trabalhadores terão registros de geolocalização informados à Justiça junto ao de criminosos em inquérito sobre atos antidemocráticos em Brasília.

Para Patrícia Peck, ano fecha como um dos mais significativos para amadurecimento do ordenamento brasileiro; entre desafios futuros estão definições que possibilitam a proatividade do CNPD e a aplicação de sanções