Frente quer venda de crédito na MP da Lei de Informática
A medida provisória (MP) da nova Lei de Informática será alterada no Congresso Nacional se o governo incluir no texto veto à adesão de novas empresas aos benefícios fiscais dessa legislação, deixar de trocar descontos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por crédito genérico para pagar tributo federal e impedir a venda desse crédito no mercado. A advertência foi feita hoje, 26, pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos/SP), que também preside a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, lançada no início de setembro.
“Se [o governo] não fizer, nós o faremos”, afirmou o parlamentar em reunião sobre a nova Lei de Informática, promovida no Senado, pela Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia Pesquisa e Inovação. Se esses pontos contestados vierem na MP, ele previu que haverá alterações e até mesmo a derrubada no Congresso de eventuais vetos do presidente Jair Bolsonaro.
“É inconstitucional fazer tratamento tributário desigual, e as empresas que fecharem poderão vender esse crédito”, argumentou Pereira, apontando que a Receita Federal estava inclinada a manter os incentivos fiscais apenas para as empresas atualmente beneficiadas e travar a adesão de novas.
Urgência
Na hipótese considerada remota por Pereira de o governo não editar a MP, o parlamentar vislumbra a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 4805/2019, apresentado no início deste mês, pela Frente da Indústria Elétrica e Eletrônica, para atender as exigências da OMC. A proposta foi encaminhada ao governo para servir de base à elaboração da MP.
Nas negociações com o governo, o parlamentar apontou que a minuta da MP deverá ter avaliação concluída até esta sexta-feira na Casa Civil da Previdência da República. Ele reforçou que a matéria seja editada até segunda-feira, 30, para cumprir o prazo de 90 dias exigido pela legislação para o início da vigência de alterações tributárias. Isso coincide com o prazo final para alterar a legislação, a partir do dia 1º de janeiro, como exigido pela OMC.
Presente na audiência pública, o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, fez apresentação sobre o tema e afirmou que haverá prejuízos aos consumidores por conta de aumentos entre 15% e 20%, em média, nos preços dos celulares, se não houver prorrogação dos inventivos fiscais, previstos para serem encerrados em 2029.
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