Governador de SP veta projeto que restringia chamadas de telemarketing
O governador de São Paulo, João Dória, vetou integralmente nesta semana o projeto de lei nº 614, de 2019, aprovado pela ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 23 de outubro, e que limitava a realização de ligações – por empresas de telefonia móvel ou fixa – ao horário comercial (entre 9h e 18h). O veto considerou, entre outros elementos, a inconstitucionalidade da proposta, que trata de serviços de telecomunicações em âmbito estadual.
Ainda assim, o deputado Barros Munhoz (PSB), avalia propor um novo texto sobre o tema, sem tentar derrubar o veto do governador. O projeto de lei vetado também obrigava as operadoras a criar um cadastro de usuários que aceitam ou não receber telefonemas e proibia a utilização de número privado.
De acordo com João Dória, o veto total ao projeto se justifica pelo setor já ter regras que resguardam, de modo satisfatório, o consumidor. Como a auto-regulação das Operadoras de Telecom, firmado junto à Anatel, o Probare (Programa Brasileiro de Autorregulamentação do Setor de Relacionamento existente desde 2005) e o projeto de lei 4.508 “Não Perturbe”. E, além disso, por entender que as consequências seriam prejudiciais no que tange à possível perda de empregos e de investimentos no Estado de São Paulo.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, Sintratel, a proposta poderia gerar a perda de 625 postos de trabalho e pessoas direta ou indiretamente envolvidas com o setor. (Com assessoria de imprensa)
