PL 3453: Iniciado prazo para recurso ao plenário do Senado
O projeto de lei do novo marco regulatório de telecomunicações – que acaba com as concessões de telefonia fixa e transforma em perpétuas as licenças para a ocupação do espectro – está em fase final para a provação no Senado Federal.
Ontem, 8, foi aberto o prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de recurso com 10% de assinaturas dos senadores para que o projeto seja analisado também pelo Plenário da Casa. Se não houver recurso ao plenário, o projeto vai para a sanção presidencial.
Como o PL foi aprovado em comissão especial, ele sequer precisa ser avaliado pela comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A expectativa do governo é de que não haja qualquer atraso na tramitação. O ministro de C&T e Telecomunicações, Gilberto Kassab, disse ontem que o governo deve sancionar a lei dentro de 10 dias.
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