PL da Lei de Informática é aprovado em comissão e será votado no plenário da Câmara
Já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a nova versão do Projeto de Lei (PL) 4.805/19, que trata da nova Lei de informática. Hoje, 6, a matéria foi aprovada com apenas um voto contra na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Tramita em regime de urgência urgentíssima, ou seja, sem precisar passar por outras comissões temáticas, podendo ser votado ainda hoje ou na próxima sessão da Casa.
Há expectativa do setor da indústria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para que a proposta seja aprovada o mais rapidamente possível de modo a evitar retaliações aos produtores brasileiros na União Europeia e no Japão, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, de acordo com exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O governo prometeu editar medida provisória em agosto, mas até hoje não a publicou.
Sem jabuti
Na sessão de hoje, a CCTCI aprovou o relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações e líder da legenda na Câmara, com um substitutivo que altera as regras previstas no projeto original para compensar a eliminação de descontos e isenções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em troca de “crédito genérico” no mesmo valor para abater tributos federais.
“Nós retiramos as isenções e deduções do IPI e substituímos por um crédito financeiro equivalente”, explicou o parlamentar. Citou que em 2017 essa legislação propiciou um faturamento de R$ 107,9 bilhões de 497 empresas incentivadas e a destinação de R$ 1,2 bilhão para aplicação em Pesquisa & Desenvolvimento.
Uma das principais alterações do relator foi retirar um “jabuti” [matéria estranha] colocado no projeto original, que se destinava à conceder anistia às empresas com dívidas tributárias.
