Secretaria do Consumidor regulamenta seu próprio TAC
Os TACs poderão ser celebrados nos casos em que os processos não tenham transitado em julgado na esfera administrativa
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, publicou hoje, 7, portaria, que regulamenta o procedimento da “recomendação” e o Termo de Ajustamento de Conduta com fornecedores e prestadores de serviços.
A portaria se inspira nos procedimentos adotados, com eficiência, pelo Ministério Público, e pretende fazer com que as empresas que descumpram o Código de Defesa do Consumidor possam fechar acordo com o governo para corrigir a conduta.
