STF quer posição do governo até 5ª sobre MP de dados pessoais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Anatel e o IBGE prestem explicações sobre o acesso de dados dos clientes das operadoras de telecomunicações até amanhã, quinta-feira, 23. O recolhimento dos dados de telecom foi estabelecido por meio da Medida Provisória 954 que autoriza o repasse dessas informações de pessoas físicas e jurídicas ao Instituto.
No mesmo despacho, a magistrada também determinou que esclareçam “o significado da produção estatística oficial” que será realizada durante a epidemia do novo coronavírus, como diz a MP editada na sexta-feira, 17, por Jair Bolsonaro. As autarquias devem informar sobre como será feito o compartilhamento dos dados.
O mesmo prazo foi dado também para as manifestações da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que irá analisar a constitucionalidade da norma.
Rosa Weber é relatora de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelos PSB, PSDB e Psol e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso específico, a intimação da AGU e da Anatel foi incluída na ação da OAB. Em comum, as ações pedem liminar para a suspensão dos efeitos da medida provisória por violar o sigilo de dados pessoais cuja privacidade é assegurada pela Constituição. Alegam ainda que o repasse das informações pode ser usada para o envio de mensagens indevidas e até para a aplicação de golpes de fraudes.
