CCJ aprova fim dos fundos de telecom, mas mantém tributos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue cerca de 240 fundos de financiamento infraconstitucionais e desvincula a aplicação de recursos para outras finalidades. Entre eles, estão fundos da área de telecomunicações, a exemplo do Fust e Fistel, mas a matéria preserva os tributos neles previstos. Agora o texto precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovado, passar por análise na Câmara dos Deputados.
O relatório de autoria do senador Otto Alencar (PSD-CE) foi favorável ao texto enviado pelo governo em 2019, que envolvem fundos da União, dos Estados e dos municípios. Como novidade em seu parecer, Alencar destacou que incluiu na proposta um parágrafo no artigo 4º que obriga o governo federal a enviar relatórios anuais sobre as novas destinações dos recursos dos fundos a serem extintos, como ciência e tecnologia e combate à pobreza. No ano passado, segundo o site da Anatel, o Fust arrecadou R$ 1,215 bilhão, mas aplicou apenas cinco mil reais exemplificou Alencar.
De acordo com lista do Ministério da Economia obtida pelo Tele.Síntese, devem ser extintos cinco fundos que incidem sobre a área de telecomunicações. Além do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a proposta atingiria também o Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), o Fundo Nacional de Telecomunicações; e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
A pedidos de senadores da base governista e da oposição, cinco fundos foram excluídos da lista daqueles sujeitos à extinção: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Penitenciário Nacional; Fundo Nacional Antidrogas; e Fundo de Defesa da Economia Cafeeira
De acordo com a assessoria do parlamentar, será também mantido o Fundo de Garantia das Exportações (FGE) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além dos fundos constitucionais. É o caso dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO).
Antes das mudanças do substitutivo, a estimativa do Ministério da Economia era de quase R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. São estimados que estejam alocados R$ 180 bilhões nos fundos restantes.
Carroça na frente
“Haverá a extinção, se em dois anos não houver a aprovação de leis específicas para a manutenção desses fundos”. Esse argumento foi usado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ressaltar que, até o final de 2022, será dado prazo para o Legislativo confirmar ou não a atuação desses fundos.
“O que se discute aqui é se a gente quer transferir recursos para determinadas áreas através do instrumento de fundos quando os próprios relatórios apontam que a eficácia de utilização desses recursos, na média, não chega a 50%; um ou outro chega a 70%, 75%, ou seja, retira-se do orçamento público federal dinheiro que está faltando para a saúde, para a educação, para a segurança pública e canaliza-se para fundos onde os recursos se esterilizam”, destacou.
O argumento não convenceu a oposição. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por exemplo, disse duvidar de que o Congresso seja capaz de aprovar leis complementares, em dois anos, para ressuscitar fundos extintos. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta é perversa, ao tirar o o papel do Estado de setores importantes e estratégicos. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o governo está “colocando a carroça na frente dos bois”.
Autor de voto divergente do voto do relator, o líder do PT na Casa, senador Rogério Carvalho (SE) defendeu a manutenção de vários fundos, acatada por Alencar, sob pena de algumas áreas perderem recursos importantes.
“Nós não estamos defendendo a manutenção de todos os fundos, só dos fundos que têm execução acima de 50% daquilo para o que é destinado e que têm mecanismos que, se forem extintos, deixarão de ser a fórmula adequada de se buscar o dinheiro com transparência e com regularidade”, argumentou o petista.
