Comissão de Finanças aprova projeto que zera tributação sobre IoT
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nessa quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que elimina taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de telecomunicações dos sistemas máquina a máquina, mais conhecidos como internet das coisas ou IoT (internet of Things). A matéria passará ainda em caráter conclusivo (sem precisar ir a plenário) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). E daí, se aprovada, segue para o Senado.
Na comissão, houve resistência de quatro parlamentares que se manifestaram contrários à ideia de isenção tributária esboçada na proposta. Ainda assim, a matéria foi aprovada por unanimidade, sem novas contestações, e ainda porque não houve pedido de conferência de quórum da comissão, o que inviabilizaria a votação por causa da presença de poucos deputados.
Lippi teve de prestar os esclarecimentos como autor do projeto, alegando que não vai haver isenção porque o IoT ainda não foi regulamentado no País e que a não tributação do setor já aprovada em outros países onde a tecnologia já está em vigor.
“Nos próximos 10 anos haverá um acréscimo de 10% do PIB por causa da utilização da internet das coisas”, previu. Na avaliação dele, taxar IoT é criar uma “jabuticaba tributária”, porque será algo que só existe no Brasil, como a fruta. “Se nós impedirmos esse avanço, estaremos prejudicando o desenvolvimento do setor da economia do Brasil, do avanço do PIB, da geração de empregos de novas empresas startups”.
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), citou que, de acordo com levantamento feito pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), “o impacto orçamentário do PL é insignificante”. Ele foi o responsável pelo parecer aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), ao final do ano passado.
Sem isenção
A proposta foi duramente criticada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que evitou discutir o mérito e a importância do estímulo à internet das coisas. Mas também não pediu verificação de quórum. Alertou que a proposta “vai na contramão do que o ministro [da Economia] Paulo Guedes quer, que é reduzir benefícios tributários”.
Benevides ponderou que isenção não pode existir. “O setor não vai crescer eficiente tendo isenção. Se o setor vai ter isenção, é um tratamento que nenhum setor deve ter. Nós estaremos infringindo a lei de diretriz orçamentária. Não poderá ser aprovado nessa comissão. É má gestão”.
Decreto
Em contrapartida, o secretário de Telecomunicações, Vitor Menezes, adiantou ao Tele.Síntese que a questão tributária sobre a nova tecnologia será tratada de forma indireta em decreto presidencial a ser editado, em breve, com base em modelo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Disse que o decreto não vai conter a isenção prevista no projeto de Vitor Lippi. “Não vai ter isso no decreto. Fiquei feliz pela aprovação do projeto, mas o decreto não traz isso”. Questionado se o decreto vai tocar na questão tributária, respondeu: “Indiretamente, sim. É um modelo que já foi aprovado pelo BNDES antes”. De acordo com o secretário, o decreto vai tratar de conceitos e as áreas prioritárias do governo para o tratamento da nova tecnologia.
