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MCTIC tem pronta minuta de decreto do PLC 79 que segue sem veto da Economia para o Planalto

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.
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“Indenização de bem, só se for necessário para o serviço”, afirma presidente da Anatel

As operadoras estão comprando equipamentos que terão vida mais longa do que as concessões de telefonia fixa, e por isso já apresentam as contas para a União de uma possível amortização. Para Leonardo de Morais, a conta não é tão simples.
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MCTIC vai buscar apoio de todo o governo ao PLC 79. Mas admite mudanças futuras

O MCTIC já fechou questão pela aprovação rápida do PLC 79, tal como está. Mas admite publicação de Medida Provisória ou Decreto Presidencial que possa alterar alguns detalhes do projeto que ainda sofram resistências. Agora, segundo o secretário-executivo, Júlio Semeghini, o ministro Marcos Pontes vai buscar apoio de todo o governo à proposta.
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