Anatel só deve aplicar sanções em caso grave ou reincidência, defendem teles
A instauração de processos administrativos para a aplicação de sanções às operadoras de telecomunicações somente deve ser adotada em casos graves, reincidência ou se não houver a correção de problemas causados aos consumidores.
Representantes de operadoras de telecomunicações defenderam alterações nesse sentido nos procedimentos da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) durante audiência pública realizada hoje, 20, para debater novo regulamento de fiscalização regulatória.
Foram apresentados à Anatel três pedidos para a prorrogação por mais um mês do prazo de consulta pública sobre o novo regulamento, que expira no próximo dia 27.
“Vamos consultar a procuradoria da Anatel e as contribuições apresentadas”. “Há prós e contras sobre a prorrogação do prazo de consulta pública, e isso será decidido pelo conselho diretor da Anatel antes do dia 27”, afirmou Felipe Roberto de Lima, gerente de Regulamentação e Planejamento da Anatel, presente na reunião.
Os representantes das empresas elogiaram a Anatel por buscar trocar uma cultura punitiva por uma postura de identificação e acompanhamento de soluções antes de aplicar multas ou outras sanções. Mas alertaram que isso pode não evitar a judicialização de novas sanções aplicadas às operadoras, como multas consideradas absurdas, se o novo procedimento não incluir os casos não concluídos.
Regulação responsiva
Luiz Alonso, da Oi, apontou que a Anatel produz uma quantidade absurda de processos administrativos e de multas que resultam em ações judicais por parte das operadoras. Por isso, defendeu que a instauração de Pados (processos para apuração de descumprimento de obrigações) não signifique a aplicação de sanções, se o problema for corrigido, buscando uma regulação responsiva com diferentes soluções, de acordo com cada caso.
“A palavra-chave é o incentivo. A punição deve ser precedida de persuasão”, justificou, alegando que esse procedimento já é adotado por outras agências reguladoras que vieram depois da Anatel, como a Aneel, a Ancine e a ANS e em países como Austrália, França e Peru.
“Primeira agência reguladora do País, a Anatel deveria estar no comando e no controle da regulação responsiva”, declarou.
Daphne Nunes, diretora do SindiTelebrasil (sindicato das empresas operadoras de telecomunicações), recomendou que a nova norma não venha a impor medidas além das necessárias no processo de fiscalização, avaliando que a instauração de um Pado pode ser
desproporcional após a ação de fiscalização.
“Precisamos acabar com este ciclo vicioso”, destacou, recomendando que a Anatel precisa explicitar a fiscalização responsiva no nova normal em razão de o segmento investir cerca de R$ 28 bilhões por ano para atender as necessidades de expansão exigida pelo mercado.
Marcos Brunetti, gerente de Assuntos Regulatórios da Telefônica, disse que, apesar de a Anatel ter aberto espaços para a discussão do tema, deve mudar a proposta em consulta para buscar soluções.
“A instalação de procedimento sancionatório diante de uma irregularidade inibe a adoção de medidas preventivas”, afirmou o representante da Telefônica.
Já Carlos Eduardo Franco, da TIM, argumentou que a Anatel somente poderá adotar uma regulação responsiva e transparente, se o cerne de sua atuação for a adoção de medidas alternativas para a redução dos custos sancionatórios.
“A sanção pecuniária cria dificuldades em um mundo cada vez mais conectado. Só deve haver punição quando for realmente necessário, em casos graves e sem soluções. Em vez da aplicação de sanção, deve haver compromissos com a solução em um profícuo e maduro diálogo”, recomendou.
No mesmo tom, a representante da Claro, Ana Luisa Azevedo, disse que a Anatel tem promovido muitos acertos, mas apontou que é necessário melhorias nos conceitos e princípios da regulação responsiva que pretende adotar.
Por sua vez, Marcos Urupá, do Intervozes, entidade civil que defende a democratização da comunicação, disse que o novo regulamento poderá enfraquecer a fiscalização da Anatel, se a sua atuação se limitar a aplicar advertências.
