A lei busca reforçar a autonomia das agências reguladoras, mas a indicação por lista tríplice ou a quarentena prévia de 12 meses estão entre os itens vetados.
O assessor especial do Ministério da Economia, Afif Domingos, diz que se estuda um prazo de dois anos para a validade das regras das agências reguladoras e demais órgãos, enquanto uma comissão fiscalizadora avalia a necessidade ou não de reeditá-las.
Relator da matéria, deputado Orlando Silva, justificou que cedeu e aceitou manter a estrutura do novo órgão vinculado à Presidência da República para evitar um vácuo na lei de proteção de dados
o presidente da Brasscom, Sergio Gallindo, disse que "não é irrazoável" a proposta apresentada pelo relator da medida provisória 869 por pretender evitar novo veto presidencial.
Ao Tele.Síntese, o parlamentar havia adiantado que não pretendia permitir a criação de uma "jabuticaba, algo que só existe Brasil". No entanto, ele cedeu, ao ouvir seus colegas do governo na comissão, e criou o período de transição para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados virar agência reguladora.
Segundo a superintendente da Anatel, Elisa Leonel, o compromisso assumido pelo mercado, de formular um Código de Conduta para responder ao excesso de ligações do telemarketing em seis meses, não significa dizer que a Anatel e as operadoras ficarão sem fazer nada durante esse período. A Senacom reclamou publicamente que achava o prazo muito longo. "As operadoras estão adotando medidas individuais, que serão acompanhadas pela agência", afirmou ela.
Só será sorteado novo relator da Anatel quando acabar o prazo das diligências solicitadas pelo ex-conselheiro Otávio Rodrigues. Cautelar que proíbe qualquer corte ou redução de velocidade na banda larga fixa após franquia continua valendo.
O decreto 9.612/18, que estabelece a prioridade dos investimentos públicos e privados de telecom para a construção de redes de banda larga, não incorporou a intenção do MCTIC, que queria "supervisionar e estabelecer diretrizes" para a ação regulatória da Anatel.
Vicente Aquino teve 15 votos a zero na comissão de Infraestrutura do Senado. Mas sua sabatina não foi acompanhada por qualquer diretor de operadoras, de TVs, de entidades de classe ou mesmo por dirigentes da Anatel. Terá seu nome aprovado no plenário ainda hoje e deve tomar posse também na quinta, dia 20, juntamente com o outro conselheiro, Moisés Moreira.
Para Floriano de Azevedo Marques, retirar as atuais competências da Anatel seria um retrocesso. Já Pedro Dutra defende transparência radical nas agências reguladoras como resposta ao aparelhamento.
Elifas Gurgel integra a equipe de transição do governo Bolsonaro e já chefiou centro de Telemática do Comando Militar do Sul, além de ter sido secretário do Ministério das Comunicações.
Para o presidente da Anatel, que se despede do cargo na próxima semana, a Lei de TV paga atual deveria ser modificada para permitir a fusão vertical entre operadoras de telecomunicações e empresas de mídia
Para o superintendente de Competição, a 5G irá demandar maiores economias de escala e de escopo, provocando a consolidação de operadoras, mudança no modelo de negócios e a verticalização da cadeia de valor.
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